| Projeto: |
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PL 346 30/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-346/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0346-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0346-2017
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| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ITEM 8.9 AO CAPÍTULO 8 - DO ESTACIONAMENTO, DO ANEXO I DA LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VAGAS DE VEÍCULOS NAS GARAGENS DE CONDOMÍNIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM MEDIÇÃO INDEPENDENTE DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / CONSUMO / EDIFICIO / ENERGIA ELETRICA / ESTACAO DE RECARGA DE BATERIA / ESTACAO DE RECARGA DE VEICULOS ELETRICOS / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / IMOVEL RESIDENCIAL / INSTALACAO / LEI 16.642/2017 / MEDICAO / RECARGA / TOMADA ELETRICA / VAGA / VEICULOS ELETRICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1433-2017
ver documento Conj0409-2018
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| Veto: |
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ver documento vepl0346-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 23/06/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | URB | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 11/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 02/05/2018 | | URB | Recebido em 02/05/2018 | Encaminhado em 02/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2018 | Encaminhado em 22/05/2018 | | SGP23 | Recebido em 23/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 11/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/06/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 29/06/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 04/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 05/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 523/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/06/2018 atraves do(a) OF ATL 111/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, oficio de veto total ao pl 346/2017 de autoria vereador cami lo cristófaro, objetivando acrescentar o iten 8,9 ao capítul o 8, anexo i, lei 16642/17-código obras, para estabelecer ob rigatoriedade instalação tomadas nas garagens, atraves do Documento Recebido nro. 434/2018
Oficio CMSP 948/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/06/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |